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Jurisprudência


TJDF APC - 942992-20140111407708APC

Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Anão conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual ou o parcelamento no pagamento. 3. É cabível a prefixação da cláusula penal compensatória a favor do promissário comprador, diante do atraso na obra. 4. Em caso de sucumbência recíproca, mas não equivalente, é possível o rateio entre as partes das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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