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Jurisprudência


TJDF APC - 942993-20140410004937APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, dispensando-se dilação probatória. 2. Não se aplica as regras do SFH (Lei n° 4.380/64) aos contratos de mútuo firmados com entidades de providência privada. 3. Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), a capitalização mensal de juros deve ser excluída 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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