TJDF APC - 942993-20140410004937APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, dispensando-se dilação probatória. 2. Não se aplica as regras do SFH (Lei n° 4.380/64) aos contratos de mútuo firmados com entidades de providência privada. 3. Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), a capitalização mensal de juros deve ser excluída 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, dispensando-se dilação probatória. 2. Não se aplica as regras do SFH (Lei n° 4.380/64) aos contratos de mútuo firmados com entidades de providência privada. 3. Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), a capitalização mensal de juros deve ser excluída 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão