TJDF APC - 942994-20130110719363APC
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. VÍCIO NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CAUÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A locatária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil para justificar a legítima recusa em permanecer no imóvel locado. Por outro lado, o art. 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devam ser interpretados de conformidade com a boa fé, princípio este conformador da seara contratual e regra de interpretação que milita a favor da segurança das relações jurídicas. 2. Não há qualquer irregularidade na cominação dos encargos previstos no contrato de locação no caso de rescisão contratual. Resta incontroversa a inadimplência da locatária, sendo cabível a cobrança dos valores, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação. 3. Caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, em face da inexistência dos vícios constantes do art. 535 do CPC, mostra-se correta a condenação da embargante ao pagamento de multa. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. VÍCIO NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CAUÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A locatária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil para justificar a legítima recusa em permanecer no imóvel locado. Por outro lado, o art. 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devam ser interpretados de conformidade com a boa fé, princípio este conformador da seara contratual e regra de interpretação que milita a favor da segurança das relações jurídicas. 2. Não há qualquer irregularidade na cominação dos encargos previstos no contrato de locação no caso de rescisão contratual. Resta incontroversa a inadimplência da locatária, sendo cabível a cobrança dos valores, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação. 3. Caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, em face da inexistência dos vícios constantes do art. 535 do CPC, mostra-se correta a condenação da embargante ao pagamento de multa. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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