TJDF APC - 942997-20150110776076APC
CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DOS APELADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. As requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda em que se busca o reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, durante o período entre o recebimento das chaves do imóvel até a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3. Correta a condenação das requeridas/apelantes de restituição, em dobro, do pagamento do ITBI, o qual foi cobrado do consumidor, apesar da propaganda de isenção do referido imposto, ante a ocorrência de má-fé por parte das requeridas.
Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DOS APELADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. As requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda em que se busca o reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, durante o período entre o recebimento das chaves do imóvel até a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3. Correta a condenação das requeridas/apelantes de restituição, em dobro, do pagamento do ITBI, o qual foi cobrado do consumidor, apesar da propaganda de isenção do referido imposto, ante a ocorrência de má-fé por parte das requeridas.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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