TJDF APC - 943015-20140111371730APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO DA AUTORA. DEPENDENTE QUÍMICO. HOMICÍDIO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reparação de danos morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 2. Não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado - descumprimento da decisão judicial que determinou a internação compulsória do filho da autora, o qual era dependente químico -e o evento danoso - homicídio praticado por terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil estatal. 3. Apelações conhecidas provida a do réu e prejudicada a da autora.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO DA AUTORA. DEPENDENTE QUÍMICO. HOMICÍDIO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reparação de danos morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 2. Não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado - descumprimento da decisão judicial que determinou a internação compulsória do filho da autora, o qual era dependente químico -e o evento danoso - homicídio praticado por terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil estatal. 3. Apelações conhecidas provida a do réu e prejudicada a da autora.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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