TJDF APC - 943025-20140111254169APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJOCUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (CPC, ART. 792). 1. A celebração de acordo extrajudicial entre locador e locatário, com a finalidade de quitação do débito atinente à locação, dá ensejo à suspensão do curso do cumprimento de sentença, nos moldes do art. 792 do CPC. 2. Tendo a sentença homologado o acordo extrajudicial celebrado entre locador e locatário e extinguido o feito, com julgamento do mérito, merece ser cassada, a fim de garantir a suspensão do curso do cumprimento de sentença até o cumprimento integral do acordo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJOCUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL (CPC, ART. 792). 1. A celebração de acordo extrajudicial entre locador e locatário, com a finalidade de quitação do débito atinente à locação, dá ensejo à suspensão do curso do cumprimento de sentença, nos moldes do art. 792 do CPC. 2. Tendo a sentença homologado o acordo extrajudicial celebrado entre locador e locatário e extinguido o feito, com julgamento do mérito, merece ser cassada, a fim de garantir a suspensão do curso do cumprimento de sentença até o cumprimento integral do acordo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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