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Jurisprudência


TJDF APC - 943030-20130110811197APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIZ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. A parte que aponta, de maneira fundamentada, imprecisões, inconsistências ou contradições no laudo pericial, tem direito de pedir esclarecimentos voltados à sanação de eventuais falhas do perito. II. Há cerceamento de defesa quando a sentença é proferida sem pronunciamento do juiz a respeito dos esclarecimentos requeridos pela parte acerca do laudo pericial. III. Recurso conhecido e provido Sentença anulada.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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