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Jurisprudência


TJDF APC - 943091-20130310257304APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSUCESSO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RENAVAM. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 A falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não justificando a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC anterior. 2 Tendo o autor requerido a inserção de restrição de circulação de veículo objeto de liminar de busca e apreensão pelo rito do Decreto-lei 911/69, providência permitida pelo art.3º §9º do diploma referido, considera-se que houve a indicação de providência apta à promoção do andamento proveitoso do feito, não se justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito pela demora na citação, com fulcro no art.267, IV do CPC/73. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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