TJDF APC - 943092-20090111914379APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. DEMORA ATRIBUÍDA À MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. 2. Por sua vez, a Súmula n. 106 do STJ preconiza que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. No caso em apreço, verificado que a demora para efetivação da citação do devedor decorreu da morosidade do Poder Judiciário em tramitar o feito, deve ser revista a sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito fiscal. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. DEMORA ATRIBUÍDA À MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. 2. Por sua vez, a Súmula n. 106 do STJ preconiza que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. No caso em apreço, verificado que a demora para efetivação da citação do devedor decorreu da morosidade do Poder Judiciário em tramitar o feito, deve ser revista a sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito fiscal. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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