TJDF APC - 943093-20140111245484APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Se o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos na execução provisória fato extrapola os ditames estabelecidos no titulo executivo judicial, acertada a extinção do processo sem o deferimento do pedido, tendo-se em conta a desistência do pedido de restituição do bem. 2. Não há que se falar em princípio da causalidade quando o exeqüente desiste da execução, uma vez que o art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 é claro ao estabelecer que se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Se o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos na execução provisória fato extrapola os ditames estabelecidos no titulo executivo judicial, acertada a extinção do processo sem o deferimento do pedido, tendo-se em conta a desistência do pedido de restituição do bem. 2. Não há que se falar em princípio da causalidade quando o exeqüente desiste da execução, uma vez que o art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 é claro ao estabelecer que se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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