TJDF APC - 943096-20151010018739APC
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. 2) Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. 3) Para a revisão do encargo alimentar deve estar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando, de forma que, a ausência de sua comprovação impede o acolhimento do pleito nesse sentido. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. 2) Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. 3) Para a revisão do encargo alimentar deve estar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando, de forma que, a ausência de sua comprovação impede o acolhimento do pleito nesse sentido. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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