TJDF APC - 943098-20150110548835APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CAESB PELA VERFICAÇÃO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DE CRITÉRIOS. INFORMAÇÃO E CLAREZA. AUSÊNCIA. RECÁLCULO. MÉDIA DO CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse de agir é condição da ação, composta pelo binômio necessidade/adequação. Analisando o caso em apreço, verifica-se adequada a via processual eleita e necessária à satisfação da pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência do débito lançado pela ré. O artigo 63 do Decreto 26.590/06, que regulamenta as tarifas de água e de esgoto do Distrito Federal, estabelece ser de responsabilidade da CAESB a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações externas dos imóveis até o cavalete, incluído o hidrômetro. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Portanto, a greve dos funcionários da CAESB não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. O desconto na fatura do autor, desprovido da indicação dos critérios que levaram aos valores cobrados, viola o dever de prestar informação adequada e clara ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III, do CDC, e, consequentemente, não afasta a responsabilidade da ré pelo aumento expressivo no registro de consumo da água do autor. Age com acerto a sentença que determina o recálculo do montante devido com base na média de consumo de água do autor dos seis meses anteriores, com amparo na jurisprudência deste e. Tribunal e no Decreto 26590/2006. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CAESB PELA VERFICAÇÃO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DE CRITÉRIOS. INFORMAÇÃO E CLAREZA. AUSÊNCIA. RECÁLCULO. MÉDIA DO CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse de agir é condição da ação, composta pelo binômio necessidade/adequação. Analisando o caso em apreço, verifica-se adequada a via processual eleita e necessária à satisfação da pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência do débito lançado pela ré. O artigo 63 do Decreto 26.590/06, que regulamenta as tarifas de água e de esgoto do Distrito Federal, estabelece ser de responsabilidade da CAESB a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações externas dos imóveis até o cavalete, incluído o hidrômetro. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Portanto, a greve dos funcionários da CAESB não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. O desconto na fatura do autor, desprovido da indicação dos critérios que levaram aos valores cobrados, viola o dever de prestar informação adequada e clara ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III, do CDC, e, consequentemente, não afasta a responsabilidade da ré pelo aumento expressivo no registro de consumo da água do autor. Age com acerto a sentença que determina o recálculo do montante devido com base na média de consumo de água do autor dos seis meses anteriores, com amparo na jurisprudência deste e. Tribunal e no Decreto 26590/2006. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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