TJDF APC - 943109-20150110960828APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRICÃO DECENAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é o geral, de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor). A taxa de condomínio consiste na contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns, razão pela qual é devida a sua cobrança aos condôminos, ainda que se trate de condomínio irregular perante a Administração Pública. Apelo desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRICÃO DECENAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é o geral, de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor). A taxa de condomínio consiste na contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns, razão pela qual é devida a sua cobrança aos condôminos, ainda que se trate de condomínio irregular perante a Administração Pública. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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