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Jurisprudência


TJDF APC - 943137-20090710282318APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. SOBERANIA. PEDIDO SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. A decisão tomada em assembléia ostenta caráter soberano e obriga todos os condôminos, nos termos do parágrafo primeiro do art. 24 da Lei 4.591/64. A desconstituição de tal deliberação só ocorre em razão de nova decisão assemblear ou mediante provimento judicial em caso de ilegalidade. 2. O acordo promovido entre as partes seguido de pedido de suspensão processual deve ser acolhido, haja vista a faculdade conferida ao credor pelo art. 792 do Código de Processo Civil de 1973, em manter os autos paralisados até o integral cumprimento da obrigação. 3. A extinção do processo, com desprezo ao pedido autoral, impõe a reforma da sentença para que os autos aguardem a completa satisfação do crédito almejado. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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