TJDF APC - 943138-20130610139724APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. FALSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. 1. Comprovada por exame grafotécnico a falsidade de assinatura aposta no instrumento particular de alteração do quadro societário da empresa, a declaração de nulidade da Quinta Alteração Contratual é medida que se impõe ante a fraude perpetrada. 2. Incabível pedido de declaração de nulidade referente a alteração contratual anterior, uma vez que não consta o nome da autora naquele instrumento contratual. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. FALSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. 1. Comprovada por exame grafotécnico a falsidade de assinatura aposta no instrumento particular de alteração do quadro societário da empresa, a declaração de nulidade da Quinta Alteração Contratual é medida que se impõe ante a fraude perpetrada. 2. Incabível pedido de declaração de nulidade referente a alteração contratual anterior, uma vez que não consta o nome da autora naquele instrumento contratual. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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