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Jurisprudência


TJDF APC - 943138-20130610139724APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. FALSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. 1. Comprovada por exame grafotécnico a falsidade de assinatura aposta no instrumento particular de alteração do quadro societário da empresa, a declaração de nulidade da Quinta Alteração Contratual é medida que se impõe ante a fraude perpetrada. 2. Incabível pedido de declaração de nulidade referente a alteração contratual anterior, uma vez que não consta o nome da autora naquele instrumento contratual. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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