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Jurisprudência


TJDF APC - 943141-20130710422390APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVAÇÃO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. O fato de o companheiro manter também como sua residência o da esposa, não obsta a existência de uma união estável, mormente quando do relacionamento extraconjugal adveio o nascimento de uma filha. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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