CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. VEDAÇÃO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. 1. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que caracterizada a relação de consumo. 2. Revelando-se a internação domiciliar (home care) mais benéfica ao tratamento do paciente, mostra-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exclua essa modalidade de atendimento, haja vista acarretar restrição de direitos inerentes à natureza do pacto firmado entre as partes, consoante disposto no artigo 51, § 1º, inciso II, do CDC. 3. A negativa ilegítima do serviço, quando o segurado já se encontra padecendo de moléstia física, exaspera a situação de fragilidade inerente aos casos hospitalares, causando abalos anormais à dignidade e honra do paciente. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.