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Jurisprudência


TJDF APC - 943154-20150111373526APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a escassez de mão-de-obra especializada para a conclusão do empreendimento, que constitui fatoplenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária erisco específico da atividade, intrínseco à própria natureza do empreendimento. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, auferindo renda com o emprego de seu capital. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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