TJDF APC - 943156-20150610151485APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A principiologia contratual, direcionada pelos valores da liberdade e da igualdade formais, traz a obrigatoriedade dos pactos como a força vinculante das convenções e, sob esse aspecto, o ajuste deve ser cumprido em todos os seus termos, constituindo exceção o afastamento de determinada previsão. 2. Não há ilegalidade na cláusula contratual que permite o desconto de parcelas remanescentes do mútuo contraído com a entidade de previdência privada, o qual teve o vencimento antecipado em virtude de cessação do contrato de trabalho do mutuário com a patrocinadora. 3. Afasta-se o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quando a dedução do saldo na reserva de poupança ocorreu sob amparo contratual e com a expressa autorização do devedor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A principiologia contratual, direcionada pelos valores da liberdade e da igualdade formais, traz a obrigatoriedade dos pactos como a força vinculante das convenções e, sob esse aspecto, o ajuste deve ser cumprido em todos os seus termos, constituindo exceção o afastamento de determinada previsão. 2. Não há ilegalidade na cláusula contratual que permite o desconto de parcelas remanescentes do mútuo contraído com a entidade de previdência privada, o qual teve o vencimento antecipado em virtude de cessação do contrato de trabalho do mutuário com a patrocinadora. 3. Afasta-se o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade quando a dedução do saldo na reserva de poupança ocorreu sob amparo contratual e com a expressa autorização do devedor. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão