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Jurisprudência


TJDF APC - 943158-20060110521463APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEMANTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não ocorrer a intimação pessoal do defensor público para especificação de provas se as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, ainda mais se o órgão de assistência deixa de indicar objetivamente a prova que deseja produzir por ocasião da especificação. 2. Se o contrato de concessão de direito real de uso contém cláusula que faculta à Terracap tomar medidas judiciais voltadas para a cobrança de parcelas inadimplidas ou ter por rescindido o ajuste, resulta sem amparo o argumento sobre a existência de cláusula resolutória expressa e, por conseguinte, em limitação da cobrança às parcelas atinentes ao período de vigência do contrato. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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