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Jurisprudência


TJDF APC - 943163-20130610131149APC

Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. GENITORA COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova pericial inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. Deve-se obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e o que é alimentado. 4. Em face de a adolescente e a genitora perceberem a mesma renda, oriunda de pensão por morte do pai da menor, somada à verificação de a mãe padecer de problemas psiquiátricos, inviável arbitrar o dever de prestar pensão alimentícia, haja vista ser imperioso buscar as necessidades da filha e manter as possibilidades de sobrevivência da mãe. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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