TJDF APC - 943164-20150310045304APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR MULTA COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Havendo a concessão de lucros cessantes em outro processo, mostra-se inviável a estipulação da multa compensatória, relacionada ao mesmo negócio jurídico. 4. Sendo deferida a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré que não entregou o imóvel no prazo estabelecido, não mais subsiste a nota promissória, devendo ser devolvida à compradora. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR MULTA COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. 1. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Havendo a concessão de lucros cessantes em outro processo, mostra-se inviável a estipulação da multa compensatória, relacionada ao mesmo negócio jurídico. 4. Sendo deferida a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré que não entregou o imóvel no prazo estabelecido, não mais subsiste a nota promissória, devendo ser devolvida à compradora. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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