TJDF APC - 943197-20160610016404APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO COISA JULGADA. BEM PARTICULAR. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO ART. 1.048 CPC/73. 1.Os embargos de terceiro servem para que o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem (do qual tenha posse) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe, possa afastar a constrição. 2. Serão extintos os embargos de terceiro, com espeque no art. 1048 do CPC/73, porquanto não opostos durante o processo de conhecimento em que se discutiu a rescisão do negócio jurídico e a consequente restituição do bem, não sendo admitida sua oposição depois de transitado em julgado. 3. Avia dos embargos de terceiros não é a adequada para desconstituir os efeitos da coisa julgada material e formal produzidos na ação de conhecimento, que decidiu sobre a rescisão de negócio jurídico. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXTINÇÃO. ART. 267, VI, CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO COISA JULGADA. BEM PARTICULAR. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO ART. 1.048 CPC/73. 1.Os embargos de terceiro servem para que o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem (do qual tenha posse) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe, possa afastar a constrição. 2. Serão extintos os embargos de terceiro, com espeque no art. 1048 do CPC/73, porquanto não opostos durante o processo de conhecimento em que se discutiu a rescisão do negócio jurídico e a consequente restituição do bem, não sendo admitida sua oposição depois de transitado em julgado. 3. Avia dos embargos de terceiros não é a adequada para desconstituir os efeitos da coisa julgada material e formal produzidos na ação de conhecimento, que decidiu sobre a rescisão de negócio jurídico. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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