TJDF APC - 943198-20140710260902APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. O quantum devido correspondente aos lucros cessantes, devem ser aferidos mediante liquidação de sentença, se não houver dados precisos, nos autos, sobre o montante do prejuízo. 2. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente comprador, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. Todavia, ressalvando meu entendimento, alinho-me àquele expressado pelo d. Colegiado, conforme os termos do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, o qual orienta que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem entendido que os juros de obra, os quais, para fins de início da amortização de saldo devedor, são cobrados pela instituição financeira, devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. O quantum devido correspondente aos lucros cessantes, devem ser aferidos mediante liquidação de sentença, se não houver dados precisos, nos autos, sobre o montante do prejuízo. 2. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente comprador, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. Todavia, ressalvando meu entendimento, alinho-me àquele expressado pelo d. Colegiado, conforme os termos do art. 926 do Código de Processo Civil/2015, o qual orienta que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem entendido que os juros de obra, os quais, para fins de início da amortização de saldo devedor, são cobrados pela instituição financeira, devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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