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Jurisprudência


TJDF APC - 943200-20110111836950APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇAS DE ASTREINTES. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, pode o magistrado, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, fixar astreintes com o objetivo de motivar o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Antes da entrada em vigor da Lei 11.232/05 era necessária formação de autos apartados para execução da multa fixada em juízo, dada a inexistência de processo sincrético na esfera do procedimento ordinário. 3. Não se configura litigância de má-fé o comportamento da credora ao cobrar, equivocadamente, em duplicidade multa fixada no feito de execução de obrigação de fazer em autos apartados e nos mesmos autos, por ser erro escusável, tendo em vista a mudança legislativa acima mencionada. 4. Negou-se provimento ao recurso da primeira ré. Deu-se provimento ao apelo da segunda ré.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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