TJDF APC - 943201-20131110079929APC
CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ausente a demonstração inequívoca da aquisição e existência de bens móveis, porquanto fotografias não autorizam a presunção que os mesmos tenham sido adquiridos por qualquer dos litigantes ou mantidos em suas posses, não se mostra possível partilhar tais bens, mormente porque subsistem meios processuais para arrolá-los. 2 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sem a comprovação que os empréstimos bancários efetivamente tenham revertidos em prol da família, não há que se falar em partilha de dívidas. 3 - Ausente o pedido e a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça, o deferimento por sentença mostra-se extra petita, devendo ser decotado do decreto sentencial para autorizar a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 4 - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ausente a demonstração inequívoca da aquisição e existência de bens móveis, porquanto fotografias não autorizam a presunção que os mesmos tenham sido adquiridos por qualquer dos litigantes ou mantidos em suas posses, não se mostra possível partilhar tais bens, mormente porque subsistem meios processuais para arrolá-los. 2 - Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sem a comprovação que os empréstimos bancários efetivamente tenham revertidos em prol da família, não há que se falar em partilha de dívidas. 3 - Ausente o pedido e a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça, o deferimento por sentença mostra-se extra petita, devendo ser decotado do decreto sentencial para autorizar a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 4 - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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