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Jurisprudência


TJDF APC - 943204-20150111435053APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. 1. Extinção de processo autônomo de pedido de cumprimento de sentença ante o reconhecimento de incompetência da vara cível para processar título executivo judicial oriundo de juizado especial cível. 2. A competência exclusiva e universal do Juízo da Recuperação e Falência para dispor sobre o patrimônio e renda da empresa em recuperação (LRF, art. 7º, § 1º) não atinge os créditos não abarcado pelo plano de recuperação do devedor, como na hipótese em apreço. 3. Reconhecida a incompetência do juízo da Vara Cível, incabível a extinção do feito sem resolução de mérito, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Cível competente para processar a execução dos seus julgados. 4. Recurso provido parcialmente.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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