TJDF APC - 943204-20150111435053APC
PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. 1. Extinção de processo autônomo de pedido de cumprimento de sentença ante o reconhecimento de incompetência da vara cível para processar título executivo judicial oriundo de juizado especial cível. 2. A competência exclusiva e universal do Juízo da Recuperação e Falência para dispor sobre o patrimônio e renda da empresa em recuperação (LRF, art. 7º, § 1º) não atinge os créditos não abarcado pelo plano de recuperação do devedor, como na hipótese em apreço. 3. Reconhecida a incompetência do juízo da Vara Cível, incabível a extinção do feito sem resolução de mérito, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Cível competente para processar a execução dos seus julgados. 4. Recurso provido parcialmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. 1. Extinção de processo autônomo de pedido de cumprimento de sentença ante o reconhecimento de incompetência da vara cível para processar título executivo judicial oriundo de juizado especial cível. 2. A competência exclusiva e universal do Juízo da Recuperação e Falência para dispor sobre o patrimônio e renda da empresa em recuperação (LRF, art. 7º, § 1º) não atinge os créditos não abarcado pelo plano de recuperação do devedor, como na hipótese em apreço. 3. Reconhecida a incompetência do juízo da Vara Cível, incabível a extinção do feito sem resolução de mérito, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Cível competente para processar a execução dos seus julgados. 4. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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