TJDF APC - 943205-20140111128650APC
CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERSUAÇÃO RACIONAL. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2. Agarantia de vaga em unidade de terapia intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é dever do Estado, art. 6º da CF, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. 3. O pagamento das despesas remanescentes que decorrem da internação, por determinação judicial, do paciente em hospital particular é de responsabilidade do Distrito Federal, não havendo que se falar em aplicação da tabela do SU, diante da ausência de relação contratual entre as partes, a que preconiza a Lei 8.080/90 em seu artigo 24, parágrafo único. 4. Os honorários advocatícios, quando condenada a Fazenda Pública, deve ser fixado com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil 1973. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERSUAÇÃO RACIONAL. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2. Agarantia de vaga em unidade de terapia intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é dever do Estado, art. 6º da CF, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. 3. O pagamento das despesas remanescentes que decorrem da internação, por determinação judicial, do paciente em hospital particular é de responsabilidade do Distrito Federal, não havendo que se falar em aplicação da tabela do SU, diante da ausência de relação contratual entre as partes, a que preconiza a Lei 8.080/90 em seu artigo 24, parágrafo único. 4. Os honorários advocatícios, quando condenada a Fazenda Pública, deve ser fixado com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil 1973. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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