TJDF APC - 943206-20140510020464APC
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELHADO - MATERIAL ADQUIRIDO - VÍCIO DO PRODUTO - INADEQUAÇÃO E IMPROPRIEDADE - SUBSTITUIÇÃO - 30 DIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CDC, 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE REFAZER O SERVIÇO RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - DEVER DE REPARAR - VALOR EFETIVAMENTE PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em havendo vícios de qualidade ou de quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ao qual se destina, o consumidor poderá exigir, acaso não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, a restituição da quantia paga (CDC, 18, parágrafo primeiro, II). 2. Embora os efeitos da revelia sejam relativos, em não havendo elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de documento apresentado pelo autor, reconhece-se a legitimidade da prova. 3. Os danos materiais oriundos da compra de material viciado para confecção de telhado - caibros, rufos, ripas e telhas - e da necessidade de refazimento do serviço de cobertura devem ser reparados pelo causador do prejuízo, o estabelecimento comercial responsável pela venda dos itens impróprios e inadequados para o uso ao qual se destinam. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELHADO - MATERIAL ADQUIRIDO - VÍCIO DO PRODUTO - INADEQUAÇÃO E IMPROPRIEDADE - SUBSTITUIÇÃO - 30 DIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CDC, 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE REFAZER O SERVIÇO RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - DEVER DE REPARAR - VALOR EFETIVAMENTE PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em havendo vícios de qualidade ou de quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ao qual se destina, o consumidor poderá exigir, acaso não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, a restituição da quantia paga (CDC, 18, parágrafo primeiro, II). 2. Embora os efeitos da revelia sejam relativos, em não havendo elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de documento apresentado pelo autor, reconhece-se a legitimidade da prova. 3. Os danos materiais oriundos da compra de material viciado para confecção de telhado - caibros, rufos, ripas e telhas - e da necessidade de refazimento do serviço de cobertura devem ser reparados pelo causador do prejuízo, o estabelecimento comercial responsável pela venda dos itens impróprios e inadequados para o uso ao qual se destinam. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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