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Jurisprudência


TJDF APC - 943211-20010110158022APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - AÇÃO AJUIZADA POUCOS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VALIDADE - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a atual disposição do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se em 09/06/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação fiscal ocorria pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Considerada a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do Direito Tributário, a ação fiscal não pode ser extinta sob o argumento de que o ajuizamento ocorreu poucos dias antes do termo final, o que inviabilizaria a citação, quando a demora decorrer dos mecanismos do Judiciário (Súmula 106-STJ). 3.Recurso provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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