TJDF APC - 943213-20110111194427APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTÁRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MOLÉSTIAS. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. ACERVO DOCUMENTAL COESO. NEXO CAUSAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir se além daquelas constantes dos autos, há necessidade de outras serem produzidas para a formação de seu convencimento motivado. Acaso os requerimentos se mostrem dispensáveis, inúteis ou protelatórios, o Magistrado tem o dever de indeferi-los, o que não configura cerceamento de defesa. 2 - Rejeita-se o agravo retido, manejado contra decisão que indefere a produção de prova pericial, quando a decisão impugnada aponta ser a mesma desnecessária ao deslinde do feito. 3 - Aferido que os autos se encontram devidamente instruídos, e constatado que as moléstias apresentadas pela apelante não derivam do labor, as pretensões indenizatórias mostram-se indevidas. 4 - Não se aplicam a trabalhador contratado pelo Estado, sob o Regime Geral da Previdência Social, as regras e benefícios derivados do regime estatutário. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTÁRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MOLÉSTIAS. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. ACERVO DOCUMENTAL COESO. NEXO CAUSAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir se além daquelas constantes dos autos, há necessidade de outras serem produzidas para a formação de seu convencimento motivado. Acaso os requerimentos se mostrem dispensáveis, inúteis ou protelatórios, o Magistrado tem o dever de indeferi-los, o que não configura cerceamento de defesa. 2 - Rejeita-se o agravo retido, manejado contra decisão que indefere a produção de prova pericial, quando a decisão impugnada aponta ser a mesma desnecessária ao deslinde do feito. 3 - Aferido que os autos se encontram devidamente instruídos, e constatado que as moléstias apresentadas pela apelante não derivam do labor, as pretensões indenizatórias mostram-se indevidas. 4 - Não se aplicam a trabalhador contratado pelo Estado, sob o Regime Geral da Previdência Social, as regras e benefícios derivados do regime estatutário. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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