TJDF APC - 943215-20150110146430APC
ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. INASSIDUIDADE E DESÍDIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DO MANDATO. PUNIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo o cumprimento integral do mandato de conselheiro tutelar, mostra-se inútil a punição administrativa que atribui ao referido profissional a conduta da inassiduidade habitual e desídia, e determina a perda de mandato já extinto. 2 - Havendo precedente desta Corte no mesmo sentido (Acórdão nº 741658), onde houve a análise dos mesmos fatos e fundamentos, há que se aplicar a mesma solução ao apelado, em razão do brocardo que onde há a mesma razão, prevalece a mesma lei, e de coisas similares o julgamento é o mesmo. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. INASSIDUIDADE E DESÍDIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DO MANDATO. PUNIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo o cumprimento integral do mandato de conselheiro tutelar, mostra-se inútil a punição administrativa que atribui ao referido profissional a conduta da inassiduidade habitual e desídia, e determina a perda de mandato já extinto. 2 - Havendo precedente desta Corte no mesmo sentido (Acórdão nº 741658), onde houve a análise dos mesmos fatos e fundamentos, há que se aplicar a mesma solução ao apelado, em razão do brocardo que onde há a mesma razão, prevalece a mesma lei, e de coisas similares o julgamento é o mesmo. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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