TJDF APC - 943221-20140111823414APC
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - APELAÇÃO - CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO DA CDA - LEI 12.767/12 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, na redação atribuída pela Lei 12.767/12, resultante da conversão da Medida Provisória 577/12, as certidões de dívida ativa constituem títulos sujeitos a protesto. 2. Concedida a facultada mediante edição de lei, não há que se falar em ausência de interesse ou em desvio de finalidade perpetrado pela Fazenda, uma vez que efetuar, ou não, o protesto das CDAs em fase de execução fiscal constitui providência que se enquadra na esfera da discricionariedade da Administração Pública, a quem compete exercer o juízo de conveniência e oportunidade da realização dos atos administrativos. 3. Possuem eficácia ex nunc os efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI 5127 em 15/10/2015, nos termos da qual a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória convertida em lei é incompatível com a Constituição da República. 4. O protesto de certidão de dívida ativa é autorizado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97, acrescido pela Lei 12.767/12, a qual não padece de inconstitucionalidade nem de ilegalidade (Acórdão n. 841807, 20140020157648MSG, Relator: VERA ANDRIGHI, Conselho Especial, Data de Julgamento: 16/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 168). 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - APELAÇÃO - CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO DA CDA - LEI 12.767/12 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, na redação atribuída pela Lei 12.767/12, resultante da conversão da Medida Provisória 577/12, as certidões de dívida ativa constituem títulos sujeitos a protesto. 2. Concedida a facultada mediante edição de lei, não há que se falar em ausência de interesse ou em desvio de finalidade perpetrado pela Fazenda, uma vez que efetuar, ou não, o protesto das CDAs em fase de execução fiscal constitui providência que se enquadra na esfera da discricionariedade da Administração Pública, a quem compete exercer o juízo de conveniência e oportunidade da realização dos atos administrativos. 3. Possuem eficácia ex nunc os efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI 5127 em 15/10/2015, nos termos da qual a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória convertida em lei é incompatível com a Constituição da República. 4. O protesto de certidão de dívida ativa é autorizado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97, acrescido pela Lei 12.767/12, a qual não padece de inconstitucionalidade nem de ilegalidade (Acórdão n. 841807, 20140020157648MSG, Relator: VERA ANDRIGHI, Conselho Especial, Data de Julgamento: 16/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 168). 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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