TJDF APC - 943223-20120111100037APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE. 1. Tem legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo quem detém a posse do bem, embora precária, objeto de discussão em outro litígio. 2. A causa de pedir e o pedido residem sobre obrigações inadimplidas decorrentes do contrato de locação, entabulado por pessoas capazes no exercício da autonomia da vontade, sendo seu objeto lícito e determinável. Dessa forma, o inadimplemento contratual configurado, in casu, é motivo suficiente para amparar decreto sentencial para rescindir contrato de locação e despejar o devedor, ainda que o imóvel fosse público, isso porque a discussão envolvida nos autos se refere ao inadimplente do contrato de locação, e não o detentor da posse ou da propriedade do bem. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE. 1. Tem legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo quem detém a posse do bem, embora precária, objeto de discussão em outro litígio. 2. A causa de pedir e o pedido residem sobre obrigações inadimplidas decorrentes do contrato de locação, entabulado por pessoas capazes no exercício da autonomia da vontade, sendo seu objeto lícito e determinável. Dessa forma, o inadimplemento contratual configurado, in casu, é motivo suficiente para amparar decreto sentencial para rescindir contrato de locação e despejar o devedor, ainda que o imóvel fosse público, isso porque a discussão envolvida nos autos se refere ao inadimplente do contrato de locação, e não o detentor da posse ou da propriedade do bem. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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