TJDF APC - 943224-20150710256916APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Para ser exequível, o título deve obrigatoriamente conter todos os requisitos mínimos exigidos pela lei (art. 586 do CPC). A falta de apenas um deles já desconstitui a exequibilidade do título. 2. Para a execução do título executivo extrajudicial necessário o exame quanto aos requisitos específicos da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. 3.Quando não se pode definir: o que se deve, quanto se deve e, sobretudo, se a parte executada é, de fato, devedora, não se verificam os requisitos mínimos para autorizar a execução. (arts. 580 e 586 do CPC). 4.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Para ser exequível, o título deve obrigatoriamente conter todos os requisitos mínimos exigidos pela lei (art. 586 do CPC). A falta de apenas um deles já desconstitui a exequibilidade do título. 2. Para a execução do título executivo extrajudicial necessário o exame quanto aos requisitos específicos da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. 3.Quando não se pode definir: o que se deve, quanto se deve e, sobretudo, se a parte executada é, de fato, devedora, não se verificam os requisitos mínimos para autorizar a execução. (arts. 580 e 586 do CPC). 4.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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