TJDF APC - 943226-20130111126367APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE LASTREIA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do pedido de revisão de cláusulas contratuais se a parte não aponta especificadamente os dispositivos que pretende revisar, visto que não é dado ao Poder Judiciário conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em negócio privado. Inteligência da Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Nesse contexto, também não se conhece do pedido de excesso de execução se a parte interessada deixa de indicar o valor devido, apontando, tão-somente, de maneira genérica, o pedido de revisão de cláusulas como o motivo do suposto excesso. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Quando o produtor rural adquire, por meio de cédula de crédito rural, numerário para investimento na atividade agropecuária, não se insere no conceito de destinatário final, pois se encontra na posição de adquirente de serviços que podem ser caracterizados como insumo, isto é, como fator de produção. Portanto, em situações tais, não incidem às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Não se desincumbindo o recorrente do ônus da comprovação dos requisitos legais para a prorrogação dos prazos para pagamento do título, hígido é o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE LASTREIA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do pedido de revisão de cláusulas contratuais se a parte não aponta especificadamente os dispositivos que pretende revisar, visto que não é dado ao Poder Judiciário conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em negócio privado. Inteligência da Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Nesse contexto, também não se conhece do pedido de excesso de execução se a parte interessada deixa de indicar o valor devido, apontando, tão-somente, de maneira genérica, o pedido de revisão de cláusulas como o motivo do suposto excesso. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Quando o produtor rural adquire, por meio de cédula de crédito rural, numerário para investimento na atividade agropecuária, não se insere no conceito de destinatário final, pois se encontra na posição de adquirente de serviços que podem ser caracterizados como insumo, isto é, como fator de produção. Portanto, em situações tais, não incidem às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Não se desincumbindo o recorrente do ônus da comprovação dos requisitos legais para a prorrogação dos prazos para pagamento do título, hígido é o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão