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Jurisprudência


TJDF APC - 943227-20140110381670APC

Ementa
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIZAÇÃO ESPONTANEA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularização espontânea da representação processual, dispensa a intimação da parte para sanar o vício (art. 13 do CPC), afigurando-se tempestiva a peça de defesa apresentada e afastando a decretação da revelia. 2. No que tange à adequação da empresa requerente à definição de consumidor, o colendo Superior Tribunal de Justiça alinhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, em regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do Codex ConsumeristaA contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. ((REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 3. A documentação juntada pela ré demonstra a intensidade da utilização das linhas telefônicas do plano pós pago contratado pela autora, de modo a se constatar que houve ingerência na utilização dos minutos disponíveis na franquia ou valor pré-estabelecido e, comprovada a efetiva fruição do serviço, sem a limitação que deveria ser configurada pelo Gestor das contas cadastradas, a cobrança resultante da utilização acima do valor previamente estabelecido afigura-se legítima. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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