TJDF APC - 943232-20150110016116APC
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. INEXISÊNCIA. 1. Revisional de contrato bancário, declarada nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. A cobrança de comissão de permanência afasta a dos demais encargos moratórios. 3. É irrelevante o reconhecimento de estado de necessidade para a declaração de nulidades em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há cobrança de juros a maior do que o pactuado, in casu, por desconsiderar o valor total da operação no cálculo. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. INEXISÊNCIA. 1. Revisional de contrato bancário, declarada nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. A cobrança de comissão de permanência afasta a dos demais encargos moratórios. 3. É irrelevante o reconhecimento de estado de necessidade para a declaração de nulidades em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há cobrança de juros a maior do que o pactuado, in casu, por desconsiderar o valor total da operação no cálculo. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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