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Jurisprudência


TJDF APC - 943232-20150110016116APC

Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. INEXISÊNCIA. 1. Revisional de contrato bancário, declarada nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. A cobrança de comissão de permanência afasta a dos demais encargos moratórios. 3. É irrelevante o reconhecimento de estado de necessidade para a declaração de nulidades em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há cobrança de juros a maior do que o pactuado, in casu, por desconsiderar o valor total da operação no cálculo. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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