TJDF APC - 943234-20150310191522APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HOME CARE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24H/DIA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, e a parte não se insurge processualmente por meio do recurso cabível, forçoso concluir a ocorrência da preclusão consumativa (CPC/73, art. 473) para suscitar suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (Acórdão n.880208, 20120110829324APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág.: 84). 2. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de um técnico de Enfermagem 24h/dia, conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. A disponibilização de profissional de enfermagem em período integral não descaracteriza a internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 5. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HOME CARE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24H/DIA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, e a parte não se insurge processualmente por meio do recurso cabível, forçoso concluir a ocorrência da preclusão consumativa (CPC/73, art. 473) para suscitar suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (Acórdão n.880208, 20120110829324APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág.: 84). 2. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de um técnico de Enfermagem 24h/dia, conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. A disponibilização de profissional de enfermagem em período integral não descaracteriza a internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 5. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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