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Jurisprudência


TJDF APC - 943299-20140710288243APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL CONDICIONADA À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VANTAGEM EXCESSIVA.LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS CONDOMINIAIS CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aconstrutora não pode transferir o ônus do atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece possibilidade de exigência de relatório (RIT) de empreendimento considerado polo gerador de tráfego como condição necessária à emissão de carta de habite-se. O risco deve correr por conta da construtora, que pode usar o prazo de tolerância de 180 dias em seu favor. 2. Condicionar a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento importa desonerar a construtora da obrigação providenciar a averbação do habite-se para possibilitar o crédito bancário pelo promitente comprador. A referida exigência configura cláusula abusiva e vantagem excessiva (art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 4.Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com o fim de restabelecer a equivalência entre as partes. 5. Segundoa orientação dominante da Corte uniformizadora de matéria infraconstitucional, em regime de recurso repetitivo (REsp n. 1.345.331/RS), a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais é definida pela imissão na posse do imóvel. 6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Unânime. Apelação do Autor conhecida e provida. Maioria.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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