TJDF APC - 943303-20130110339529APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DA AUDIÊNCIA. ROUBO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ADefensoria Pública deve ser intimada pessoalmente da decisão que indefere o pedido de realização de prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual. 2. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria qualquer resultado útil ao processo, deixa-se de reconhecer o cerceamento de defesa, essa prova não é realizada. 3. Há a perda do objeto da ação que visa o pagamento da indenização seguro de veículo e a quitação do financiamento, quando o bem é recuperado. 4. Diante da localização do veículo roubado, deve o proprietário providenciar sua retirada da Delegacia, se ainda não houve o pagamento da indenização do seguro. 5. Não há que se falar em condenação por danos morais, em razão de atraso no pagamento da indenização do seguro e quitação do financiamento, se há justificativa para a demora no pagamento, como na hipótese da existência de saldo devedor em aberto. 6. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DA AUDIÊNCIA. ROUBO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ADefensoria Pública deve ser intimada pessoalmente da decisão que indefere o pedido de realização de prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual. 2. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria qualquer resultado útil ao processo, deixa-se de reconhecer o cerceamento de defesa, essa prova não é realizada. 3. Há a perda do objeto da ação que visa o pagamento da indenização seguro de veículo e a quitação do financiamento, quando o bem é recuperado. 4. Diante da localização do veículo roubado, deve o proprietário providenciar sua retirada da Delegacia, se ainda não houve o pagamento da indenização do seguro. 5. Não há que se falar em condenação por danos morais, em razão de atraso no pagamento da indenização do seguro e quitação do financiamento, se há justificativa para a demora no pagamento, como na hipótese da existência de saldo devedor em aberto. 6. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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