TJDF APC - 943309-20140110482183APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL n° 435/2001 SUSCITADA PELO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos casos em que é necessário o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade de lei complementar, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, o curso processual deve ser sobrestado até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL n° 435/2001 SUSCITADA PELO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos casos em que é necessário o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade de lei complementar, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, o curso processual deve ser sobrestado até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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