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Jurisprudência


TJDF APC - 943309-20140110482183APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL n° 435/2001 SUSCITADA PELO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos casos em que é necessário o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade de lei complementar, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, o curso processual deve ser sobrestado até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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