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Jurisprudência


TJDF APC - 943427-20150610137932APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada de documento essencial à completa compreensão dos termos do acordo cuja homologação se requer autoriza o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil (arts. 283 e 284, parágrafo único do CPC/73). 2. Não há que se falar em excesso de formalismo, especialmente se não é possível extrair das razões recursais a verdadeira intenção dos interessados com a reforma da sentença no que atinge às verbas incidentes sobre a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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