TJDF APC - 943427-20150610137932APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada de documento essencial à completa compreensão dos termos do acordo cuja homologação se requer autoriza o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil (arts. 283 e 284, parágrafo único do CPC/73). 2. Não há que se falar em excesso de formalismo, especialmente se não é possível extrair das razões recursais a verdadeira intenção dos interessados com a reforma da sentença no que atinge às verbas incidentes sobre a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada de documento essencial à completa compreensão dos termos do acordo cuja homologação se requer autoriza o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil (arts. 283 e 284, parágrafo único do CPC/73). 2. Não há que se falar em excesso de formalismo, especialmente se não é possível extrair das razões recursais a verdadeira intenção dos interessados com a reforma da sentença no que atinge às verbas incidentes sobre a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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