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Jurisprudência


TJDF APC - 943428-20140111335417APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. 1. O PROCON/DF ostenta natureza jurídica de autarquia, dispondo de autonomia que lhe permite cobrar seus próprios créditos, neles incluídas as multas que aplica. A mera expectativa de que a autoridade poderá descumprir eventual decisão judicial de modo a acarretar indevida inscrição em dívida ativa não é suficiente para atrair a legitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL para o feito. 2. Direito à informação clara e adequada: a diversidade de planos pós-pagos oferecidos não exime (ao contrário, justamente obriga) a operadora a esclarecer qual plano contempla a oferta apresentada ao consumidor. 3. Recusar substituir produto com vício: compete ao fornecedor reparar o produto ou demonstrar que ele não apresenta o vício alegado pelo consumidor. Tais obrigações não podem ser afastadas pela alegação genérica trazida pela autora, que não demonstrou ter se desincumbido desses ônus. 4. Reprovável a intenção da apelante de apequenar o papel exercido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no Título IV da Lei 8.078/90. Enquadra-se na esfera de liberalidade do consumidor buscar solucionar sua insatisfação junto ao Órgão de Defesa do Consumidor e não diretamente ao Poder Judiciário, sendo louvável a atitude de buscar uma solução extrajudicial para a questão. O que não se louva é o comportamento recalcitrante do fornecedor que só cumpre seus deveres quando obrigado pelo Judiciário. 5. Recusar devolver valor gasto com produto defeituoso: a infração restou verificada, eis que a CLARO S/A não restituiu o valor do aparelho defeituoso no prazo legal. O fato de a corresponsável solidária ter efetuado a restituição pleiteada, embora extinga a obrigação civil, não desconstitui a infração administrativa previamente verificada. 6. Recusa em restituir quantia paga por serviço não prestado: competia à apelante demonstrar que, ao contrário do alegado pelo consumidor, o serviço de conexão foi prestado. 7. Cobrança indevida: As simples alegações de que as cobranças eram devidas, pois derivadas de serviços prestados, e de que não houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor não são capazes de demonstrar que as infrações constatadas não foram cometidas. Ao autor compete fazer prova do fato constitutivo de seu direito; alegação desacompanhada de elementos não é prova. 8. Negar restituição em dobro de valor cobrado indevidamente: limita-se a apelante a reiterar argumentações genéricas de que os serviços foram prestados e de que, por benevolência, cancelou o débito do cliente em alguns casos. Tais argumentos não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão administrativa. Competia à autora ter demonstrado, e não apenas afirmado, a inexistência de cobranças indevidas. Ademais, a pretensão dos consumidores, amparada pelo CDC, não se limita ao cancelamento do débito indevido, mas à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. 9. Descumprimento contratual: limita-se a autora a afirmar que o PROCON/DF agiu de forma equivocada, mas não é capaz de demonstrar qual seria o equívoco; afirma que as reclamações dos consumidores não estão demonstradas, mas não demonstra suas alegações; agita a bandeira da boa-fé, mas não age de acordo com ela. 10. Violação ao Decreto Federal n. 6.523/2008: a despeito da existência de um órgão regulador incumbido de fiscalizar os serviços de telecomunicações, a relação consumerista existente entre as empresas de telefonia e seus clientes atrai a aplicação do CDC e seus regulamentos. A submissão a um conjunto de normas específico de atividade econômica exercida em regime de concessão, permissão ou autorização não afasta a integral submissão do fornecedor ao microssistema consumerista. A existência de norma específica editada pela ANATEL dispondo sobre atendimento telefônico aos usuários não exime as operadoras de telefonia de cumprir as obrigações impostas pelo Decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 11. Violação à Lei Distrital n. 2.529/2000: não há nos autos qualquer demonstração da ocorrência da excludente suscitada. Limita-se a apelante a alegar genericamente falhas pontuais em seus sistemas de atendimento, sem apontar concretamente o que teria ocorrido nas ocasiões mencionadas no processo administrativo nem comprovar a existência de fatores capazes de descaracterizar sua responsabilidade objetiva pelas falhas na prestação dos serviços. 12. Violação à Lei n. 10.962/2004: ao expor apenas o preço do aparelho em plano pós-pago, a empresa impede o consumidor de compará-lo ao preço de aquisição em plano pré-pago; isso sim facilitaria a escolha do consumidor, que poderia tomar sua decisão sem precisar entrar na loja. 13. Competência do PROCON/DF: a existência de um órgão regulador incumbido de fiscalizar os serviços de telecomunicações não afasta a fiscalização dos órgãos que compõem o SNDC. 14. Ao contrário do que alega a recorrente, todos os elementos considerados pela autoridade incumbida de proferir a decisão administrativa estão claramente expostos e suficientemente fundamentados. Fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. A decisão administrativa atacada adota os fundamentos do parecer jurídico, o qual esclarece todas as razões que justificam a penalidade imposta, e estabelece com clareza a aplicação do disposto no CDC, no Decreto n. 2.181/1997 e na Portaria 3/2011. 15. Não é de ser considerada abusiva uma multa cujo valor base corresponde apenas a aproximadamente um dia do faturamento médio da empresa infratora. Tampouco faz qualquer sentido falar em violação ao princípio do não confisco diante de multa que não alcança 0,3% (três décimos por cento) do faturamento anual do infrator, e corresponde a parcela ínfima de seu patrimônio. 16. Coube aos patronos da parte apelada defender a procedência de 91 infrações administrativas e a validade de um processo administrativo de mais de duas mil páginas que culminou na aplicação de uma multa a uma empresa de telefonia capaz de servir de precedente administrativo para diversos outros procedimentos instaurados no âmbito da defesa do consumidor. A confirmação ou não das medidas tomadas tem o condão de impactar toda a atividade de fiscalização exercida pela Autarquia daqui por diante. Honorários mantidos. 17. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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