main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 943491-20140710352609APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. PROCEDENCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa, uma vez o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional ou livre convencimento motivado. 2. Nas causas submetidas ao rito sumário, visando prestigiar o princípio da celeridade processual, o rol de testemunhas deve ser apresentado na contestação, consoante determina o artigo 278 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 2.1. Incasu, tratando-se de procedimento sumário e limitado-se o réu a fazer pedido genérico de produção de prova em sua contestação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois está preclusa a oportunidade para pleitear a produção de prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil a juntada de documento em momento posterior a sentença somente é admitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivos de força maior, devidamente comprovados. 3.1. No caso em análise, o documento juntado com a apelação não configura documento novo, uma vez que trata-se de extratos de pagamentos realizados no em período anterior ao ajuizamento da ação e a apelante não comprovou a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno. 4. O proprietário detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel de sua titularidade. 5. Em se tratando de ação de cobrança de despesas condominiais, a procedência do pedido condiciona-se à demonstração da qualidade de condômino da parte ré e do inadimplemento das despesas, cuja cobrança foi aprovada pelos demais condôminos, reunidos em assembleia. 6. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 7. O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a tiver, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 4.591/64, configurando-se, assim, como obrigações de natureza propter rem. 8. No caso em análise, não há alteração do registro de propriedade do imóvel objeto da lide ou prova concreta do conhecimento por parte do condomínio da alienação do imóvel. Assim, não havendo comprovação do pagamento das despesas condominiais, deve a proprietária ser responsabilizada pelo pagamento da obrigação, ressalvando-lhe o direito de regresso. 9. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão