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Jurisprudência


TJDF APC - 943492-20140111503423APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. MULTIPLICAÇÃO ABUSIVA DO CRÉDITO. CONTRARIEDADE AOS REFERENCIAIS DO SISTEMA FINANCEIRO. IRRAZOABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência manifestada pela apelante é impassível de ser conhecida, já que a sentença expressamente reconheceu a não incidência de Comissão de Permanência cumulada com outros encargos de mora no caso em comento, sendo esta a mesma fundamentação defendida no recurso de apelação. Recurso parcialmente conhecido. 2. Apesar de a novel orientação jurisprudencial do c. STJ reconhecer a legalidade e licitude da cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada, não é possível que essa periodicidade seja inferior à mensal. 3. Embora as partes possam estipular a periodicidade da capitalização de juros, a instituição financeira deve pactuá-la de forma razoável e em observância ao disposto na ordem jurídica vigente, mormente quando se tratar de relação de consumo, tendo em vista a existência de dispositivos legais que vedam a onerosidade excessiva do consumidor, por colocá-lo em imoderada desvantagem, trazendo desequilíbrio à relação jurídica firmada entre este e a instituição financeira. 4. A capitalização diária de juros tem por escopo a multiplicação abusiva do crédito de maneira dissociada da razoabilidade econômica, indo de encontro aos referenciais do sistema financeiro, desse modo a abusividade da capitalização em periodicidade diária deve ser reconhecida. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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