main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 943498-20140111523152APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, entre construtora e promitente comprador, é de consumo, emoldurando-se as partes aos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 2. A cláusula penal compensatória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 3. Para fins de análise da natureza da cláusula penal, se moratória ou compensatória, deve ser inicialmente confrontado o valor da multa com o valor da obrigação principal, sendo possível concluir no sentido de ser compensatória a multa que se aproxime ao valor da obrigação principal. Por outro lado, o valor fixado também deve ser confrontado com o valor correspondente aos lucros cessantes sofridos. Ou seja, se o valor da multa for equivalente ao dano sofrido, esta servirá como compensação ao inadimplemento, de modo que não será devida uma reparação suplementar. Precedentes. 4. Diante da natureza jurídica idêntica dos institutos, no caso em comento, não é possível a cumulação da multa compensatória com lucros cessantes uma vez que a multa compensatória serve como valor da indenização previamente fixado no caso de descumprimento do contrato, de modo que é inviável a sua cumulação com lucros cessantes por caracterizar bis in idem. 5. Recurso de apelação CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão