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Jurisprudência


TJDF APC - 943543-20140111959143APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATRASO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEL. I - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. II - Incabível a condenação da ré ao pagamento de multa diária fixada se demonstrado que envidou esforços para o cumprimento imediato da determinação judicial. III - Tratando-se de demanda em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art.20 do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. IV - Negou-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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