TJDF APC - 943544-20140111988014APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte de adquirente de unidade imobiliária, entretanto, nesse caso é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte de adquirente de unidade imobiliária, entretanto, nesse caso é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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