TJDF APC - 943556-20140910050675APC
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA. I - Nos termos do art. 1.029, do CPC/73, a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção do incapaz. II - Na hipótese, os atos foram realizados antes do reconhecimento da paternidade da autora, sem que os participantes soubessem de sua existência, tendo sido observados todos os requisitos legais, como capacidade e consentimento dos herdeiros, objeto lícito e forma prescrita em lei, não havendo que se falar em nulidade. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA. I - Nos termos do art. 1.029, do CPC/73, a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção do incapaz. II - Na hipótese, os atos foram realizados antes do reconhecimento da paternidade da autora, sem que os participantes soubessem de sua existência, tendo sido observados todos os requisitos legais, como capacidade e consentimento dos herdeiros, objeto lícito e forma prescrita em lei, não havendo que se falar em nulidade. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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